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Entenda se sua marquise está dentro da lei. A Lei Municipal Músico Thiago Ramon, nº 15.081/2025, estabelece novos critérios e obrigações para imóveis com marquises em Juiz de Fora.
O que mudou com a nova lei: a Lei nº 15.081/2025 passou a exigir o Laudo de Integridade Estrutural para edificações com marquises, vale para marquises em concreto, metálicas ou de outros materiais projetadas sobre áreas de circulação de pedestres, e a responsabilidade pela conservação e pelo laudo é do responsável pela edificação.
Quem deve apresentar o laudo: proprietários de imóveis, condomínios e síndicos, e possuidores com poder de decisão sobre a edificação ou o local, independentemente de serem ou não os proprietários.
Como funciona a inspeção técnica: avaliação de deformações, fissuras, infiltrações e corrosão; registro fotográfico obrigatório da face inferior, face superior, bordas e engastes; e laudo elaborado por profissional habilitado com ART, com recomendações de manutenção ou recuperação.
Consequências do descumprimento: multa e até interdição da edificação, obrigação de executar as recomendações do laudo dentro do prazo, e responsabilidade civil, administrativa e penal do proprietário.
Sua marquise está em conformidade? Manter a marquise em boas condições protege as pessoas, preserva o patrimônio e demonstra responsabilidade com a segurança da edificação.
Ainda ficou com alguma dúvida? Atendemos em Juiz de Fora e região, com consultoria online e presencial para cada caso específico.

Laudos e Vistorias · 3 ago 2026

Entenda se sua marquise está dentro da lei

🚧 Você sabia que a legislação sobre marquises mudou em Juiz de Fora?

Com a publicação da Lei Municipal nº 15.081/2025 (Lei Músico Thiago Ramon), proprietários, síndicos e responsáveis por edificações com marquises passaram a ter novas obrigações relacionadas à conservação e à comprovação da integridade estrutural dessas estruturas.

Mais do que atender a uma exigência legal, a inspeção periódica é uma medida de segurança que ajuda a prevenir acidentes, preservar o patrimônio e proteger quem circula pelas vias públicas.

Neste carrossel, reunimos os principais pontos da nova legislação para que você entenda quem deve se adequar, como funciona a inspeção e quais são as responsabilidades previstas em lei.

Se o seu imóvel possui marquise e você ainda tem dúvidas sobre a necessidade do Laudo de Integridade Estrutural, entre em contato com a Wainer Engenharia. Nossa equipe está preparada para orientar você e conduzir todo o processo de forma técnica, segura e em conformidade com a legislação vigente.

Laudo de MarquiseLei 15.081/2025Juiz de Fora
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